1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, associado ao formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço de Vendas através da Loja Online da Ok-Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda, com sede na Rua do Metalúrgico, 1221, 3750-325 Águeda, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 504 640 631, com o capital social de €60.000,00. 

1.2. O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.myokshop.com de acesso à Loja Online que disponibiliza informação sobre produtos constantes da referida loja, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. 

1.3. A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores maiores de idade, ou sejam, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. 

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online da Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda estão de acordo com a Lei Portuguesa. 

3.2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas. 

3.3. A Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por: 

a) erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas pelo utilizador através do serviço; 

b) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual; 

c) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Ok-Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas. 

3.4. O Cliente aceita que a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: 

a) do uso ou impossibilidade de uso do serviço; 

b) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; 

4.1. O Cliente compromete-se a facultar dados pessoais e moradas corretas, não utilizando em nenhuma circunstância identidades falsas; 

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda declina qualquer responsabilidade;

4.3 No caso de o Cliente violar alguma destas obrigações ou outra qualquer tentativa de burla, a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda reserva-se no direito de cancelar futuros fornecimentos de quaisquer outros serviços ao mesmo Cliente.

5.1. A Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes;

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua exclusiva responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço;

5.3. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente;

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, através do e-mail RGPD@myokshop.com.

6.1. A pedido do Cliente as encomendas poderão ser canceladas, através do número de telefone ou e-mail com referência ao número de encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada;

6.2. Após a confirmação e processamento da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda através do número de telefone ou e-mail, na maior brevidade possível, para que se encontre a solução mais adequada;

6.3. Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá indicar os seguintes dados: 

a) Número da encomenda 

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega 

6.4. A Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Cliente. 

7.1. O Cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem;

7.2. O Cliente pode reivindicar o direito de resolução quando: 

a) Os produtos recebidos não corresponderem ao solicitado ou a quantidade não corresponder ao pedido, (se a quantidade ou o produto indicado na guia de transporte e/ou fatura não corresponder à quantidade ou produto realmente contido na remessa, o transportador deverá ser notificado, informando a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda desta circunstância na própria guia de transporte e/ou fatura); 

b) A embalagem estiver seriamente danificada, afetando a qualidade do produto (neste caso, deve ser comunicado à transportadora, informando-o na guia de transporte e/ou fatura); 

c) Os produtos estiverem em más condições no momento da receção. Nesse caso, deve enviar informação através dos meios de contacto disponíveis para o efeito à Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda no próprio dia da entrega. 

7.3. No caso de ocorrer pelo menos uma das situações acima descritas, e cumprindo os prazos e procedimentos definidos para comunicação das anomalias, de 14 dias, terá direito ao reembolso integral dos produtos, incluindo impostos e custos de envio;

7.4. Se a remessa for rejeitada pelo cliente, sem justa causa, a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda ficará isenta de responsabilidade pela deterioração que o produto possa sofrer, como resultado da falta de recebimento, não sendo obrigada a devolver qualquer valor;

7.5. Para exercer este direito, o utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação, o produto comprado que pretende devolver e a data de compra, verificável através da referência de encomenda e/ou número de fatura. A comunicação da devolução deverá ser feita por email para apoiocliente@myokshop.com e dentro do prazo acima definido;

7.6. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada: 

OK Embalagens
Rua do Metalúrgico, 1221
3750-325 Águeda 

Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. 

7.7. Após receção da devolução, a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda restituirá ao Cliente o valor efetivamente pago e correspondente à encomenda;

7.8. O método de reembolso do valor será feito através de transferência bancária para a conta bancária indicada e será efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem;

7.9. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação por motivo alheio à responsabilidade da Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial. 

8.1. A Loja é um site registado e o serviço prestado é da responsabilidade da Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda;

8.2. O Cliente reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável;

8.3. O Cliente reconhece que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares;

8.4. O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de utilizar ou reproduzir os mesmos materiais para seu benefício e que não estejam autorizados;

8.5. O Cliente aceita e autoriza expressamente que a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda assine/identifique com o seu nome, e divulgue, por qualquer forma, os serviços prestados e/ou os bens fornecidos, para seu benefício e/ou divulgação, sob qualquer forma de marketing, ou outros fins idênticos, mesmo que sejam produtos personalizados e ainda que contenham nome, marca, dados comerciais, logotipo, ou outras informações do utilizador/cliente. 

9.1. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Clientes, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos. 

9.2. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível. 

10.1. A Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda poderá, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço de comercialização online e ou parte do Serviço;

10.2. A Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos: 

a) Quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nas Condições Gerais; 

b) Quando a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação, não havendo o direito do Cliente ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço, cumprido que deverá estar todo e qualquer serviço requerido previamente por parte dos seus Clientes até à data de cancelamento. 

11.1. Eventuais alterações às presentes Condições Gerais, serão publicadas no website e poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contacto telefónico;

11.2. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda;

11.3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações por correio eletrónico ou através da opção da opção “Cancelar Subscrição” inscrita em cada Newsletter. 

12.1. A Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda tem a maior preocupação com a qualidade dos seus produtos e dos seus serviços. No entanto, e no caso de insatisfação, o Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens;

12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção. 

13.1. As características dos produtos estão sempre descritas na nossa Loja Online, totalmente acessíveis no momento da encomenda. Caso pretenda alguma informação adicional, por favor, contacte-nos por email ou telefone. 

14.1. Os preços são válidos até ao momento em que efetuar a encomenda. A partir dessa data/hora, poderão ser alterados pela Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda, contudo, o preço que terá de ter em conta é o primeiro. 

15.1. A Ok Embalagens - Comércio e Transformação Produtos Embalagem Lda não se responsabiliza por quaisquer danos materiais ou físicos, pelas compras efetuadas, nem reembolso ou indemnizações por qualquer atraso de entrega da mercadoria. 

16.1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.