Lei nº 144/2015, de 8 de setembro 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:  http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:  

​1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

​Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt 

​2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

​Tel.: 289 823 135| E-mail: cimaal@mail.telepac.pt 

​3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

​Tel.: 239 821 690/289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 

​4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

​Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt 

​5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

​Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt 

​6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

​Tel.: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com 

​7.Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

​Tel.: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt 

​8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

​Morada: Rua Direita, 27 – 1º andar, 9050-405 Funchal | E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 

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Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt